A Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha Sara Martins e Sofia Loureiro Antes de 2006, o cenário da violência doméstica no Brasil era marcado por uma enorme negligência estatal e por uma legislação que, na prática, ignorava a gravidade do problema. Para termos uma ideia da dimensão da crise na época, dados do Atlas da Violência (IPEA) revelam que o país registava uma taxa de 4,2 homicídios por cada 100 mil mulheres, o que significava que cerca de 10 mulheres eram mortas todos os dias, totalizando mais de 4000 vítimas só no ano de 2006. Neste contexto, vigorava o que muitos estudiosos chamam de cultura da impunidade e o principal motor dessa cultura foi a Lei n.º 9.099/1995. Esta lei criou os Juizados Especiais Criminais, destinados a julgar crimes de “menor potencial ofensivo”. Infelizmente, a violência contra a mulher foi incluída nesta categoria. Na prática, isto significava que o sistema judicial não tratava estes casos com a gravidade necessária. Era comum que as punições se resumissem ao pagamento de ...
